TJRJ 3000904-56.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PROVENIENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM TRÊS PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS. ELEVADA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL, SENDO MUITO SUPERIOR À RENDA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTANTE ACARRETE A DIMINUIÇÃO DA RENDA LÍQUIDA DO REQUERENTE, NÃO AFASTA O DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE FOI ADEQUADAMENTE SOLUCIONADA PELO JUÍZO A QUO, POR MEIO DA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.