TJRJ 0804466-82.2024.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A VERBA DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA EM SEDE RECURSAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE 5 (CINCO) DIAS. EXCESSIVA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESATENDIMENTO AO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. SERVIÇO ESSENCIAL CUJA PRESTAÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA EFICIENTE E CONTÍNUA, A TEOR DO ARTIGO 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.078/1990. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR Nº 192 DO TJERJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS COMPATÍVEL COM A DURAÇÃO DA OFENSA E ADEQUADO PARA ATENDER O CARÁTER INIBITÓRIO DE QUE SE REVESTE O INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO.