Decisão · TJRJ

TJRJ 0853407-40.2024.8.19.0001

Rel. DANIELA BRANDÃO FERREIRA14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-02publicado em 2026-07-03

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TEMA 958 DO STJ. REGISTRO EXIGIDO POR LEI. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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