TJRJ 0833513-82.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE VALIDAÇÃO FACIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS, FATURAS E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS QUE REFORÇA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUTORA QUE RECONHECE RELAÇÃO CONTRATUAL PRETÉRITA COM O RÉU, SEM DEMONSTRAR QUE SERIA DIVERSA DAQUELA COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.