TJRJ 0820086-27.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA E REGISTRADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 286 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO INVALIDA A CESSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO. AUTORA QUE SE LIMITA À NEGATIVA GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) OU PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39 DO CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.