TJRJ 3002116-49.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CUSTEIE O TRATAMENTO INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO IDENTIFICOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIR O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO POR UM PERÍODO DE 14 HORAS SEMANAIS E COM ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A COPARTICIPAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE CONVÊNIO DO PLANO DE SAÚDE É DEMASIADAMENTE ONEROSA. CLÍNICAS INDICADAS PELA PARTE RÉ QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR AS ESPECIFICIDADES DO TRATAMENTO DO AUTOR. A MERA INDICAÇÃO NOMINAL DE ESTABELECIMENTOS, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA E DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA, NÃO SE EQUIPARA AO CUMPRIMENTO MATERIAL DA OBRIGAÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO PRESCRITO QUE PODE SIGNIFICAR RISCO DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO NA COPARTICIPAÇÃO QUE REQUER MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. SÚMULA 340 DO TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA PREJUDICADOS PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.