TJRJ 0802766-24.2024.8.19.0203

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO QUE PREVÊ, DENTRE SUAS COBERTURAS, A DE "BOLSA PROTEGIDA". SEGURADO QUE TEVE O CELULAR FURTADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELO AUTOR SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA ESPECÍFICA PARA OS CASOS DE ROUBOS/FURTOS. PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO SEGURO "BOLSA PROTEGIDA". NECESSIDADE DE QUE O CARTÃO SEGURADO FAÇA PARTE DOS BENS FURTADOS/ROUBADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.