TJRJ 3006670-90.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO AO RÉU QUE SE ABSTIVESSE DE PROMOVER NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) DO AGRAVADO, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DA DEMANDA, FIXANDO MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA QUE DEVERÁ SE DAR PELO ÓRGÃO PAGADOR DO AUTOR/AGRAVADO (INSS), EIS QUE É O ÚNICO QUE DETÉM OS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR N. 144 DESTE TJRJ. MULTA COERCITIVA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA EM DESFAVOR DO BANCO-AGRAVANTE QUE DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE É INCOMPATÍVEL COM A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.