TJRJ 0800495-79.2025.8.19.0050

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECOLOCAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A RETIRADA GRATUITA DO EQUIPAMENTO URBANO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSTALAÇÃO DE POSTE QUE OBSTRUI A ENTRADA DE GARAGEM DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR CONFIGURA EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. BLOQUEIO QUE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E GERA O DEVER DE READEQUAÇÃO DA REDE. CUSTEIO DA REMOÇÃO DO EQUIPAMENTO URBANO QUE ATENDE AO INTERESSE COLETIVO DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS PÚBLICOS VEDA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO EXCLUSIVO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA QUE IMPUTA CUSTOS AO CONSUMIDOR SÓ SE APLICA AOS CASOS DE MERA CONVENIÊNCIA ESTÉTICA. ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUE COÍBE A LESÃO A DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MERO INADIMPLEMENTO DE DEVER ADMINISTRATIVO QUE MOTIVA A DISCORDÂNCIA SOBRE O CUSTEIO DA OBRA NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE DESVIO PRODUTIVO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.