TJRJ 3003064-54.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE (OFEV).TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (OFEV), DESTINADO AO TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE VISA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EM FAVOR DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ALTEROU A NATUREZA DA TUTELA PROVISÓRIA. NESTE PASSO, A OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 60 E 61 DE SÚMULA VINCULANTE, BEM COMO A ANÁLISE DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, DEVEM ACONTECER APENAS NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA, APÓS OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCEDIMENTO COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO DEVE SER DEFERIDO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC". ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036316-36.2025.8.19.0000, DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 07/10/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.