TJRJ 0914288-17.2023.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II. 22 HORAS. NÍVEL B06. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADEQUAR O VENCIMENTO BASE DA AUTORA E AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO ADEQUADOS OS PROVENTOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM OU ATUARAM NO MAGISTÉRIO ESTADUAL AO PISO NACIONAL FIXADO NA LEI N.º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MULHER IDOSA, A MERECER PROTEÇÃO ESTATAL E A PRIORIDADE NECESSÁRIAS À SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR. 5. O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR À PESSOA IDOSA, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE, AO LAZER, AO TRABALHO, À CIDADANIA, À LIBERDADE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, BEM COMO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA. E TAL PRIORIDADE SE ESTENDE AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ QUE APONTA A DISCRIMINAÇÃO SOFRIDA PELAS MULHERES IDOSAS QUE RESULTA MUITAS VEZES DE UMA DISTRIBUIÇÃO INJUSTA DE RECURSOS, DE MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA E DO ACESSO LIMITADO A SERVIÇOS BÁSICOS. 7. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES (CEDAW) QUE TEM RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS PARA MULHERES IDOSAS. 8. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.738/2008, DECLARADA PELO STF. 9. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL QUE TEM COMO BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM CARGA HORÁRIA INFERIOR. 10. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA 911 DO STJ). 11. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 12. DECRETO ESTADUAL Nº 48.521 NÃO AFASTOU A DEFASAGEM NO VENCIMENTO DO AUTOR IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA". 2. "OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 206, INCISO VIII; LEI FEDERAL N.º 11.738/08;ART. 2º,§§1º A 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/8/2011. STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/3/2021. STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210-RS) REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/12/2016.