TJRJ 3037512-84.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I- 30 HORAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE ESTÃO ADEQUADOS OS PROVENTOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM OU ATUARAM NO MAGISTÉRIO ESTADUAL AO PISO NACIONAL FIXADO NA LEI N.º 11.738/2008 E (II) SE DEVE SER CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.738/2008, DECLARADA PELO STF. 4. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL QUE TEM COMO BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM CARGA HORÁRIA INFERIOR. 5. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 6. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 7. DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE APRESENTADO (EVENTO 1, DOC. 05) E DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, INEGÁVEL A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS DA APELADA, ESPECIALMENTE, SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 8. CONFORME SE VERIFICA NO AVISO TJ Nº 195/2023, A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NA SUSPENSÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIU A SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES NAS QUAIS SE DISCUTE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ÀS CARREIRAS ESTADUAIS E SUA REPERCUSSÃO NA PROGRESSÃO SALARIAL PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO FLUMINENSE. POR ESSE MOTIVO, NÃO CABE A CONCESSÃO DE TUTELA DE NATUREZA SATISFATIVA, COMO A PLEITEADA NO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA". 2. "OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 206, INCISO VIII; ART. 2º, §§1º A 3º, LEI FEDERAL N.º 11.738/08. LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTS. 10, X E 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/8/2011. STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/3/2021. STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210-RS) REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/12/2016. SÚMULA Nº 76/ TJ/RJ.