TJRJ 0813509-30.2023.8.19.0203

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMÓVEL COMERCIAL ABASTECIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO. TEMA 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO CADASTRAL OU SUPERDIMENSIONAMENTO DAS ECONOMIAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DECLARATÓRIO DE EXCESSIVIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS CADASTRADAS EM IMÓVEL COMERCIAL ABASTECIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO. A PARTE AUTORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE ECONOMIAS CONSIDERADAS E A REALIDADE DO IMÓVEL, BEM COMO OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA E À INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGAL A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS CADASTRADAS EM IMÓVEL ABASTECIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 414; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA E DA INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SUA REDAÇÃO REVISADA, RECONHECE A LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA POR ECONOMIAS AUTÔNOMAS EM IMÓVEIS COM MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO ABASTECIDAS POR ÚNICO HIDRÔMETRO, OBSERVADA A SISTEMÁTICA REGULATÓRIA APLICÁVEL.A APLICAÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO EXIGE ANÁLISE DA REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL, MAS A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA PREVALECE QUANDO NÃO INFIRMADA POR PROVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA IDÔNEA.A PARTE AUTORA NÃO PRODUZ ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ERRO CADASTRAL, SUPERDIMENSIONAMENTO DE ECONOMIAS OU INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE ECONOMIAS CONSIDERADAS E A ESTRUTURA EFETIVA DO IMÓVEL.O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA IRREGULARIDADE INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ABRIGA PEQUENO NEGÓCIO, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL APTA A DESCONSTITUIR O CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA.O RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AFASTA A EXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ILÍCITO DA OBRIGAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, INVIABILIZA A INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE MULTA COERCITIVA.A SENTENÇA APRECIA O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA E, AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REJEITA IMPLICITAMENTE A PRETENSÃO RELACIONADA À TUTELA PROVISÓRIA E À MULTA COMINATÓRIA, INEXISTINDO OMISSÃO RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 414 (TESE REVISADA SOBRE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS ABASTECIDAS POR ÚNICO HIDRÔMETRO).