TJRJ 0808816-35.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA QUEDA EM SUPERMERCADO POR PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RAZÃO DE ALEGADA QUEDA OCORRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ, SUPOSTAMENTE CAUSADA POR PISO MOLHADO. A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. A RÉ PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DO EVENTO DANOSO, DA FALHA DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE QUEDA DECORRENTE DE PISO MOLHADO OU DE OUTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍVEL À RÉ; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA, ESPECIALMENTE O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO CAUSAL APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE AO CASO O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL, INCUMBINDO À AUTORA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.AS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA QUEDA, REGISTRANDO APENAS BREVE DESEQUILÍBRIO DA AUTORA DURANTE SUA CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DO SUPERMERCADO.AS GRAVAÇÕES DEMONSTRAM QUE A AUTORA PROSSEGUE NORMALMENTE SUA CAMINHADA APÓS O EPISÓDIO, SEM SINAIS APARENTES DE LESÃO, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU NECESSIDADE DE AUXÍLIO IMEDIATO.OS DOCUMENTOS MÉDICOS PRODUZIDOS NA MESMA DATA DO OCORRIDO NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, QUE EVENTUAL DESCONFORTO FÍSICO DECORREU DE QUEDA CAUSADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PISO MOLHADO OU DE SITUAÇÃO DE RISCO ATRIBUÍVEL À RÉ.A ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA RÉ, INCLUSIVE MEDIANTE CUSTEIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, NÃO AFASTA EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL, MAS EVIDENCIA ATUAÇÃO DILIGENTE DIANTE DA SITUAÇÃO RELATADA.INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC.AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E OS DANOS ALEGADOS, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR.A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL PELO CONSUMIDOR. 2. IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO QUE NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA QUEDA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO INEXISTEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. 3. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DESACOMPANHADA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR QUE O DANO DECORREU DE DEFEITO DO SERVIÇO. 4. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809642-23.2023.8.19.0011, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.03.2026; TJRJ, SÚMULA Nº 330.