TJRJ 3009534-04.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, POSSUI RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DEMAIS DESCONTOS, ALÉM DE ARCAR COM O SUSTENTO DE CINCO FILHOS, TENDO APRESENTADO CONTRACHEQUES, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR ELEMENTOS COMPLEMENTARES QUANDO HOUVER RAZÕES CONCRETAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL.A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PODE OCORRER POR QUAISQUER MEIOS IDÔNEOS DE PROVA, INCLUSIVE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A RENDA, DESPESAS E SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE REQUERENTE.A AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A EVIDENCIAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, INCLUINDO CONTRACHEQUES, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA MENSAL DA AGRAVANTE, SALDOS BANCÁRIOS REDUZIDOS OU NEGATIVOS E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU RENDIMENTOS EXPRESSIVOS.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO SE ADMITINDO EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA RELEVANTE.A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODE COMPROMETER O SUSTENTO DA AGRAVANTE E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR.A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE PREDOMINANTEMENTE NOS RENDIMENTOS DECLARADOS À RECEITA FEDERAL, SEM CONSIDERAR ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO FINANCEIRA EFETIVA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.MOSTRA-SE CABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE SER CORROBORADA POR DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA EFETIVA DA PARTE, INCLUINDO RENDA LÍQUIDA, DESPESAS ORDINÁRIAS E COMPROMETIMENTO FINANCEIRO.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESTINA-SE A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA.A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU RENDIMENTOS EXPRESSIVOS, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 98 DO CPC.O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, § 2º, 139, III, E 1.013, § 3º, V; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 205.746/RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STF, RE 204.305/PR, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STJ, RESP 539.476/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, J. 05.10.2006, DJ 23.10.2006; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002041-61.2025.8.19.0000, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.01.2025.