TJRJ 3007821-91.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PLATAFORMA DIGITAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ASSIMETRIA INFORMACIONAL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DECORRENTE DO BLOQUEIO DEFINITIVO DE CONTA DE USUÁRIA EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E ENTREGAS. A AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA DETÉM EXCLUSIVAMENTE REGISTROS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, INVOCANDO O ARTIGO 373, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DA ASSIMETRIA INFORMACIONAL EXISTENTE ENTRE USUÁRIA E PLATAFORMA DIGITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO RECORRIDA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS AFASTA A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, INEXISTINDO NULIDADE PELO SIMPLES FATO DE NÃO ACOLHER A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. 4. O ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE MOTIVAÇÃO APTA A SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA, SEM IMPOR AO MAGISTRADO O DEVER DE ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 5. A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELA PARTE ORIGINALMENTE INCUMBIDA, BEM COMO DA MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA PELA PARTE ADVERSA. 6. A AGRAVANTE NÃO COMPROVA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA REGRA ORDINÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. A AUTORA DISPÕE DE MEIOS PARA PRODUZIR ELEMENTOS RELACIONADOS AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, INCLUINDO DOCUMENTOS, COMUNICAÇÕES MANTIDAS COM A EMPRESA E DEMAIS REGISTROS PERTINENTES À CONTROVÉRSIA. 8. A EXISTÊNCIA DE REGISTROS INTERNOS, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES TÉCNICAS EM PODER DA PLATAFORMA NÃO ACARRETA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, POIS O SISTEMA PROCESSUAL PREVÊ INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 9. NÃO SE CARACTERIZA PROVA DIABÓLICA QUANDO A PARTE É CHAMADA A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DA CARGA PROBATÓRIA. 10. A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE PROBATÓRIA NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS. 11. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ASSEGURA DIREITOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE DADOS E ÀS DECISÕES AUTOMATIZADAS, MAS NÃO ESTABELECE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA EVENTUAL REDISTRIBUIÇÃO. 12. O CUMPRIMENTO DE DEVERES REGULATÓRIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS GERAIS NEM IMPÕE REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DA CARGA PROBATÓRIA. 13. AS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS MOTIVOS DO BLOQUEIO DA CONTA E À OCORRÊNCIA DA SUPOSTA FRAUDE CONSTITUEM MATÉRIAS DE MÉRITO A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM À LUZ DA PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELA PARTE ORIGINALMENTE INCUMBIDA E DA MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA PELA PARTE ADVERSA. 2. A MERA EXISTÊNCIA DE ASSIMETRIA INFORMACIONAL ENTRE USUÁRIO E PLATAFORMA DIGITAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DA REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. A DISPONIBILIDADE DE DADOS E REGISTROS INTERNOS EM PODER DA PARTE ADVERSA NÃO DISPENSA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS NEM JUSTIFICA AUTOMATICAMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA. 4. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO ESTABELECE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS ENVOLVENDO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. 5. A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL É SUFICIENTE QUANDO EXPÕE RAZÕES APTAS A SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA, AINDA QUE NÃO ENFRENTE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.