TJRJ 0830346-11.2024.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO SEM HIDROMETRAÇÃO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AUTOS DE INFRAÇÃO E AS MULTAS APLICADAS PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVARAM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA FUNDADA EM AUTOS DE INFRAÇÃO POSTERIORMENTE DECLARADOS NULOS, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A CONCESSIONÁRIA POSSUI COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E APLICAR SANÇÕES POR INFRAÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.A VALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DAS AUTUAÇÕES E DOS VALORES EXIGIDOS, NEM DEMONSTRA A OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DA DEFESA ADMINISTRATIVA.O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO INCUMBE À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDAS PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA.A COBRANÇA FUNDADA EM AUTOS DE INFRAÇÃO DECLARADOS NULOS, ASSOCIADA À AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E GERA INSEGURANÇA E ANGÚSTIA APTAS A CARACTERIZAR DANO MORAL.O TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO ADEQUADA A SUA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE POÇO ARTESIANO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO E A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO IMPÕE A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS DELES DECORRENTES.A COBRANÇA FUNDADA EM AUTUAÇÕES POSTERIORMENTE DECLARADAS NULAS, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR INCIDE QUANDO O USUÁRIO É COMPELIDO A DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR FALHA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO FORNECEDOR DO SERVIÇO.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDA QUANDO O VALOR ARBITRADO SE REVELAR DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, CAPUT E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0962343-62.2024.8.19.0001, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2026.