TJRJ 0804522-26.2024.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E IMPROCEDENTE O DE DANO MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO QUE ATINGIU O POSTE DA REDE E O EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. 4. RÉ QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO, SUSTENTANDO TER SIDO BREVE. NO ENTANTO, EM QUE PESE DISPOR DE MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO, QUE É AVALIADA ATRAVÉS DE INDICADORES QUE MENSURAM A FREQUÊNCIA E A DURAÇÃO DAS INTERRUPÇÕES DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, LIMITOU-SE A APRESENTAR TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO, QUE NÃO PODEM SERVIR DE SUPORTE PROBATÓRIO SINGULAR, POSTO QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. 5. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. 6. DANO MORAL QUE DECORRE DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 7. VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 8. INDENIZAÇÃO A SER PAGA SOMENTE AO 1º AUTOR, QUE CONSTA COMO TITULAR DO CONTRATO DE CONSUMO. 9. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE ACIDENTE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, E NÃO POR VÍCIO DE SERVIÇO, COMO NO CASO EM ANÁLISE. 10. HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS COMPATÍVEIS COM O TRABALHO EXECUTADO PELO ADVOGADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO. 11. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11, 373, II; CDC, ARTS. 12, 14, 17, 18, 22, 25; RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, ART. 362. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 192, 343, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807288-27.2023.8.19.0075, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805720-10.2022.8.19.0075, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010499-36.2017.8.19.0004, REL. DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2023, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000247-02.2021.8.19.0014, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 27/01/2022.