TJRJ 0814806-70.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE I, REFERÊNCIA C-08, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVÂNCIA DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NO PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E DO TEMA 1.218 DA REPERCUSSÃO GERAL; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROPORCIONAL ÀS DIFERENTES JORNADAS DE TRABALHO. 4. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 E A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 5. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 911, FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE O PISO NACIONAL INCIDE OBRIGATORIAMENTE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SEM REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E VANTAGENS, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 6. A LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, COMBINADA COM A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ESTABELECE INTERSTÍCIO REMUNERATÓRIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, VINCULANDO OS NÍVEIS SUPERIORES AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 7. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, PERMANECENDO HÍGIDA A REGRA DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 8. DEMONSTRADO QUE A AUTORA PERCEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR ÀQUELA RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA DE 18 HORAS SEMANAIS, ACRESCIDA DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS LEGALMENTE PREVISTAS, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECLAMADAS. 9. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS DEVE INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC, APLICÁVEL TAMBÉM AOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, PROPORCIONALMENTE À JORNADA EXERCIDA. 2. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ INTERSTÍCIO REMUNERATÓRIO ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA AUTORIZA A PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL PARA OS NÍVEIS SUPERIORES MEDIANTE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. 3. O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PERMANECE VIGENTE E DEVE SER OBSERVADO NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS DOCENTES. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 22, XXIV, E 37, X; CPC, ART. 487, I; CDC, ART. 81; LEI Nº 7.347/1985, ART. 19; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º, 3º E 5º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, TRIBUNAL PLENO; STF, RE Nº 1.326.541/SP, TEMA 1.218 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0017751-55.2020.8.19.0014, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0172178-78.2022.8.19.0001, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, J. 12.12.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822106-12.2023.8.19.0001, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 02.05.2024.