TJRJ 0803098-43.2025.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.333/2002 E Nº 2.732/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL QUE, EM VERDADE, CORRESPONDE À PRETENSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS VINCULADO AO SALÁRIO-MÍNIMO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE, DURANTE VÁRIOS ANOS, LIMITOU-SE À EDIÇÃO DE DECRETOS ASSEGURANDO AOS SERVIDORES REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO, COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER. POLÍTICA QUE, NA PRÁTICA, DISTORCEU A LEGISLAÇÃO LOCAL, AO APROXIMAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ENQUADRADOS EM DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. PRETENSÃO QUE, TODAVIA, NÃO PODE SER ACOLHIDA. REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REAJUSTE AUTOMÁTICO. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 19 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 565.089/SP). REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.