TJRJ 0843518-28.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. BAGAGEM DANIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA AÉREA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DE BAGAGEM DANIFICADA POR OUTRA EQUIVALENTE, MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ESTABELECER EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO VÍCIO CAPAZ DE JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO. 5.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DECORRE DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SEU CUMPRIMENTO, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 410 DO STJ. 6.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA RESOLVER A LIDE. 7.O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA O PREQUESTIONAMENTO FICTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS ACLARATÓRIOS, DISPENSANDO PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 410; STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 736970/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL; TJRJ, SÚMULA Nº 52