TJRJ 0803478-68.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALSO COLETIVO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACTO CONFIGURARIA FALSO COLETIVO E DEVERIA SER SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DOS PLANOS INDIVIDUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO FIRMADO PELA PARTE RECORRENTE PODE SER CLASSIFICADO COMO FALSO COLETIVO, COM INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DOS PLANOS INDIVIDUAIS; E (II) ESTABELECER SE O REAJUSTE CONTRATUAL FUNDADO NA SINISTRALIDADE DO GRUPO É VÁLIDO E COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A DESCARACTERIZAÇÃO DE PLANOS FORMALMENTE COLETIVOS APENAS EXCEPCIONALMENTE, TAL COMO OCORRE QUANDO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO INSTRUMENTAL DE PESSOA JURÍDICA OU MEI PARA VIABILIZAR CONTRATAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A POUCOS BENEFICIÁRIOS DE UM MESMO GRUPO FAMILIAR, SEM EFETIVA COLETIVIDADE OU VÍNCULO EMPRESARIAL LEGÍTIMO. 5. A CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS VINCULADA A ENTIDADE DE CLASSE CARACTERIZA PLANO COLETIVO POR ADESÃO LEGÍTIMO, CUJA COLETIVIDADE É FORMADA POR GRUPO ABERTO E INDETERMINADO DE BENEFICIÁRIOS, SENDO IRRELEVANTE O DESCONHECIMENTO PESSOAL ENTRE SEUS INTEGRANTES. 6. A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS OU O REDUZIDO CONHECIMENTO ACERCA DOS DEMAIS PARTICIPANTES DO GRUPO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ELEMENTO APTO A CARACTERIZAR FALSO COLETIVO. 7. NOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO, OS ÍNDICES DE REAJUSTE DECORREM DA NEGOCIAÇÃO ENTRE A ESTIPULANTE E A OPERADORA, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 8. O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE PRESERVA O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO CONTRATO E NÃO É ABUSIVO POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS E AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. 9. A EXISTÊNCIA DE OFERTA MAIS RESTRITA DE PLANOS INDIVIDUAIS NO MERCADO NÃO DESCARACTERIZA A ESCOLHA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR PELA MODALIDADE COLETIVA POR ADESÃO, NEM AUTORIZA A REQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA REGIME JURÍDICO DIVERSO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 235.553/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.06.2015, DJE 10.06.2015.