TJRJ 0822663-66.2023.8.19.0205

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA). MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA, NA QUAL POSTULOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%(TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTOU QUE A SOMA DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS COMPROMETIA PARCELA EXCESSIVA DE SUA REMUNERAÇÃO. A SENTENÇA ENTENDEU INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS LIMITES LEGAIS E REVOGOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS AO MILITAR ESTADUAL; E (II) ESTABELECER SE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZA MARGEM AUTÔNOMA PARA CARTÃO DE BENEFÍCIOS, DISTINTA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DESTINADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, IMPONDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 4. A COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. O DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021, ESTABELECE QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODE EXCEDER 35%(TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL, SENDO ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DESTINADOS À AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS PARA DESPESAS REALIZADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. 6. A MESMA LEGISLAÇÃO PREVÊ MARGEM ESPECÍFICA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO PARA UTILIZAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, A QUAL NÃO INTEGRA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO III, E § 1º. 7. O CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA CONTRATADO JUNTO AO BANCO MASTER ENQUADRA-SE NA MODALIDADE DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS SUJEITA AO LIMITE PRÓPRIO DE 20% (VINTE POR CENTO), OBSERVANDO O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 8. OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MANTIDOS PELO AUTOR TOTALIZAM R$3.643,06 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E SEIS CENTAVOS), VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE SEUS PROVENTOS BRUTOS DE R$16.339,88 (DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS, CORRESPONDE A R$ 4.901,96 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). 9. A INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO ADICIONAL DOS DESCONTOS E IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO . TESE DE JULGAMENTO: 1. O MILITAR ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBMETE-SE AO REGIME DE CONSIGNAÇÕES PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021. 2. A MARGEM DESTINADA AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E NÃO INTEGRA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% PREVISTA PARA AS DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. 3. NÃO HÁ ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EM FOLHA QUANDO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERMANECEM DENTRO DO LIMITE DE 30%(TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO E O CARTÃO DE BENEFÍCIOS OBSERVA A MARGEM ESPECÍFICA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO. 4. A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS LEGALMENTE ESTABELECIDOS AFASTA O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL RJ Nº 45.563/2016, ART. 6º, INCISOS I, II E III, E § 1º; DECRETO ESTADUAL RJ Nº 47.625/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.