TJRJ 0812415-07.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO TITULAR QUANDO DO SAQUE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NA QUAL A AUTORA ALEGOU TER VERIFICADO INCONSISTÊNCIA NO VALOR DISPONÍVEL EM SUA CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), SUSTENTANDO MÁ ADMINISTRAÇÃO E DESFALQUES NA GESTÃO DA CONTA. REQUEREU A REVISÃO DO SALDO, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). O AUTOR APELOU, ARGUMENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESTARIA CONSUMADO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP; (II) VERIFICAR SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024 AFASTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP 1.895.936/DF E 1.895.941/DF (TEMA REPETITIVO Nº 1.150), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DO PASEP E QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES OU MÁ GESTÃO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4.O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEGUNDO O MESMO PRECEDENTE, É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. 5.NO CASO CONCRETO, A AUTORA EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 01/10/1990, MOMENTO EM QUE TEVE ACESSO AO MONTANTE FINAL DEPOSITADO, SENDO CAPAZ DE CONSTATAR A ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSIM, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA ACTIO NATA, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COINCIDE COM O ATO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES E NÃO COM A DATA POSTERIOR EM QUE O AUTOR AFIRMA TER OBTIDO EXTRATOS BANCÁRIOS. 6.TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE O SAQUE (1990) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2024), CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER MANTIDA. 7.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO QUE, PARA FINS DE SEGURANÇA JURÍDICA, A CIÊNCIA DA LESÃO DEVE SER FIXADA NO MOMENTO DO SAQUE, SOB PENA DE TORNAR O PRAZO PRESCRICIONAL INDEFINIDO. IV DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAL MÁ GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2.A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A DESFALQUES OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS PASEP PRESCREVE EM DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 3.O TERMO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL É A DATA DO SAQUE DOS VALORES DA CONTA, QUANDO O TITULAR TEM CONDIÇÕES DE PERCEBER A EVENTUAL LESÃO, E NÃO O MOMENTO DE OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS. 4.TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE O SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 189 E 205; CPC, ART. 487, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975; DECRETO Nº 9.978/2019. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150 (RESP 1.895.936/DF E RESP 1.895.941/DF, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 02.06.2023); TJRJ, AP. CÍV. Nº 0801681-70.2024.8.19.0019, REL. DES. ADOLPHO CORRÊA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, J. 20.03.2025; TJRJ, AP. CÍV. Nº 0801503-24.2024.8.19.0019, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 13.03.2025.