TJRJ 0906621-43.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ACIDENTE OCORRIDO NA ESTAÇÃO BRT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA: (I) EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO CIRCUNSTANCIADO E O PRONTUÁRIO MÉDICO, EM RAZÃO DE SUA IDADE AVANÇADA; (II) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO; E (II) SABER SE HOUVE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 5. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS FOI REALIZADA PELO COLEGIADO, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA PARTE EMBARGANTE. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. 7. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS REVELAM INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO COLEGIADO, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 8. NÃO SE CONSTATAM OS VÍCIOS ALEGADOS, POIS A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES E JUSTIFICOU O AFASTAMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. A DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA PARTE EMBARGANTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. 3. A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, NÃO SE CONSTATANDO OS VÍCIOS ALEGADOS."