TJRJ 3003802-42.2026.8.19.0000

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. CASO EM EXAME A AGRAVANTE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CDA, SENDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SUSTENTA A RECORRENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 9.507/2021 QUE, AO ALTERAR O CTE, DETERMINOU O RECOLHIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS HÁ A POSSIBILIDADE DE POSTULAR PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO CONTRÁRIO DO QUE MENCIONADO PELA AGRAVANTE, CORROBORA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM CRIADOS CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO - É DEVIDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.