TJRJ 0010399-18.2007.8.19.0203

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA POR HERDEIRO, COM INDICAÇÃO DE TERRENO COMO ÚNICO BEM A PARTILHAR E AUSÊNCIA DE DÍVIDAS CONHECIDAS. 2. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELO INVENTARIANTE. 3. APELAÇÃO SUSTENTA NULIDADE DA EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO INVENTARIANTE E AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À SÚMULA 296 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER: (I) SE HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO INVENTARIANTE PARA SUPRIR A FALTA APONTADA; E (II) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO É MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O ART. 485, § 1º, DO CPC EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. 6. NO CASO, O AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, NÃO HAVENDO PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO INVENTARIANTE. 7. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL QUE IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. 8. AINDA QUE VÁLIDA A INTIMAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO POR ABANDONO DO INVENTARIANTE CONTRARIA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, SEGUNDO O QUAL A MEDIDA ADEQUADA É A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ART. 622, II, DO CPC. 9. O INVENTÁRIO ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO, ESPECIALMENTE DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE ADMITINDO EXTINÇÃO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. 10. A SENTENÇA RECORRIDA APRESENTA DUPLA NULIDADE: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA E ADOÇÃO DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO INVENTARIANTE. 2. A INÉRCIA DO INVENTARIANTE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO SER PROMOVIDA SUA REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III, E ART. 622, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 296; TJ/RJ, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0837482-08.2023.8.19.0205; Nº 0007144-98.2009.8.19.0068 E Nº 0010682-83.2008.8.19.0210.