TJRJ 0803465-21.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO CONTRA O MUNICÍPIO, VISANDO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE LABOROU ALÉM DE 24 HORAS SEMANAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, DA LC 196/2011, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA CARGA HORÁRIA POR ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO IMPÔS JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS SEM RESPALDO LEGAL E SEM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS REALIZADOS ENTRE MARÇO DE 2020 E 13/03/2025, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, UTILIZANDO O DIVISOR 120 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 4. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUESTIONANDO A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA 30 HORAS, POR ATO ADMINISTRATIVO, AFASTOU O DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELO LABOR EXCEDENTE ÀS 24 HORAS PREVISTAS NA LC 196/2011; E (II) SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA AUTORIZAVA A INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PLANTÃO ININTERRUPTO DE 24 HORAS SEMANAIS, COM GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DEVIDA A REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELO LABOR EXCEDENTE A ESSE LIMITE, ATÉ A REVOGAÇÃO PELA LC 347/2025. 7. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA PARA 30 HORAS SEMANAIS, SEM RESPALDO EM NOVA LEI COMPLEMENTAR, NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO PERÍODO EM QUE VIGENTE O REGIME DE 24 HORAS. 8. O DIVISOR 120 É APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO A JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS, CONFORME PARÂMETROS DA CLT, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 9. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO DEVIDO SOBRE AS HORAS NORMAIS DE PLANTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O SERVIDOR MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME DE PLANTÃO ININTERRUPTO DE 24 HORAS SEMANAIS FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELO LABOR EXCEDENTE A ESSE LIMITE, ENQUANTO VIGENTE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. O DIVISOR 120 DEVE SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO. 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, QUANDO DEVIDO SOBRE AS HORAS NORMAIS DE PLANTÃO."