TJRJ 0817849-07.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO POR ENTES PÚBLICOS, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E CONDUTA ILÍCITA. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, À ANÁLISE DO PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR PROVAS DE OFÍCIO E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO RECONHECER A PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PODER DO JUIZ DE DETERMINAR PROVAS DE OFÍCIO E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E A PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. 5. O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A PARTE FOI INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS E, MESMO APÓS NOVA OPORTUNIDADE, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, LIMITANDO-SE À PROVA ORAL. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DETERMINAR DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO A PARTE NÃO SE MANIFESTA DE FORMA ESPECÍFICA, NEM A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DECISÃO. 7. IMPENDE DESTACAR QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EMBASADO AINDA EM JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO EXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE, APÓS O DESPACHO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVAS, VERIFICA-SE A INÉRCIA DA PARTE, SENDO CERTO QUE O SILÊNCIO DA PARTE QUANTO AO ATENDIMENTO DO REFERIDO DESPACHO CONDUZ À PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, IMPLICANDO EM DESISTÊNCIA DO PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 8. O DECISÓRIO CONSIDEROU AINDA QUE O AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO FOI CONHECIDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E QUE A EMBARGANTE NÃO SUSCITOU O EXAME DE TAL QUESTÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. 9. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA OU À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. 10. NÃO SE CARACTERIZA INTUITO PROTELATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DETERMINAR DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DE PROVAS NEM A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA MATÉRIA OU MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 370, 1.009, § 1º, 1.015, 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1317279/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19.02.2019; STJ, AGINT NOS EARESP 532.017/PR, REL. MIN. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, J. 13.11.2018; STF, RTJ 154/223.