TJRJ 0801803-35.2023.8.19.0014

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NEUROPSICOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO EM FILA DE ESPERA DO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO NO TOCANTE AO FORNECIMENTO IMEDIATO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NEUROPSICOLÓGICOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COLOCANDO O AUTOR EM FILA DE ESPERA. 2. O AUTOR ALEGA QUADRO DE PROCESSO DEMENCIAL INCAPACITANTE, COM RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, E REQUER ATENDIMENTO IMEDIATO. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEFERINDO PARCIALMENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO AUTOR NA LISTA DE REGULAÇÃO DO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ COMPROVADA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA JUSTIFICAR O ATENDIMENTO IMEDIATO, COM AFASTAMENTO DA ORDEM DA FILA DO SUS; E (II) SABER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 198, II, E LEI Nº 8.080/1990. 6. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A INCLUSÃO EM FILA DE ESPERA DO SUS OBSERVA CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS, SENDO POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA ORDEM APENAS EM CASOS DE COMPROVADA URGÊNCIA OU RISCO À SAÚDE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 7. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO DEMONSTRA URGÊNCIA OU GRAVIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DO ATENDIMENTO, TAMPOUCO RISCO IMINENTE AO AUTOR. 8. A CONCESSÃO DO PEDIDO IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM PREJUÍZO DE OUTROS PACIENTES EM IGUAL SITUAÇÃO. 9. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER REALIZADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE. 10. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA ALTERAÇÃO, SENDO CABÍVEL APENAS A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO IMINENTE À SAÚDE DO AUTOR IMPEDE O AFASTAMENTO DA ORDEM DA FILA DE ESPERA DO SUS PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NEUROPSICOLÓGICOS. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE PODE SER REALIZADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 198, II; LEI Nº 8.080/1990, ART. 6º, I, D; CPC, ART. 85, §§ 8º E 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, TEMA 793 (RE 855.178/SE); STJ, AGINT NO RESP Nº 2.058.918/PR; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.140.230/RS; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.976.775/RS; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.808.262/SP; TJ/RJ, SÚMULA 59.