TJRJ 0832072-53.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO EM EXAME LABORATORIAL REALIZADO POR LABORATÓRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NARRANDO TER RECEBIDO, DURANTE A GESTAÇÃO, RESULTADO LABORATORIAL REAGENTE PARA SÍFILIS, POSTERIORMENTE AFASTADO POR EXAMES COMPLEMENTARES, INCLUSIVE EM LABORATÓRIO PARTICULAR, POSTULANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PARA ESCLARECIMENTO DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SENDO POR ELE ALVEJADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, EMBORA DISPENSE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO CASO, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO EVIDENCIAM QUE O EXAME REALIZADO PELO LABORATÓRIO MUNICIPAL ANA NERY APRESENTOU RESULTADO REAGENTE PARA V.D.R.L. E PARA TESTE TREPONÊMICO, SENDO POSTERIORMENTE SUCEDIDOS, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, POR NOVAS TESTAGENS REALIZADAS NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, TODAS COM RESULTADO NÃO REAGENTE. MERA EXISTÊNCIA DE RESULTADOS LABORATORIAIS DIVERGENTES QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR, POR SI SÓ, PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR ERRO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, INADEQUAÇÃO DO MÉTODO EMPREGADO OU DESCUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS APLICÁVEIS. SEQUÊNCIA DOS ACONTECIMENTOS QUE REVELA TER A PRÓPRIA REDE MUNICIPAL PROMOVIDO NOVAS TESTAGENS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, BUSCANDO CONFIRMAR O RESULTADO INICIALMENTE OBTIDO E ESCLARECER A SITUAÇÃO CLÍNICA APRESENTADA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA OMISSÃO OU DESÍDIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA SIDO SUBMETIDA A INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO INVASIVO, TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DESNECESSÁRIO OU QUALQUER OUTRA INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA DECORRENTE DO RESULTADO LABORATORIAL INICIALMENTE APRESENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, EMBORA REVELE COMPREENSÍVEL APREENSÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DIAGNÓSTICO DURANTE A GESTAÇÃO, NÃO PERMITE ATRIBUIR TAL SOFRIMENTO A FALHA COMPROVADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR OUTRO LADO, INFERE-SE QUE A DESPESA SUPORTADA COM A REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR NA REDE PRIVADA DECORREU DIRETAMENTE DA NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DOS RESULTADOS OBTIDOS, SENDO DEVIDO O RESPECTIVO RESSARCIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.