TJRJ 0810432-03.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. COLEGIADO REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RIOPREVIDÊNCIA NA OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR O VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI APRECIADA E AFASTADA NA REFERIDA DECISÃO, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO ACERCA DA LIMINAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANIFESTOU O ENTENDIMENTO, JÁ NA VIGÊNCIA DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL, DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AOS MOTIVOS QUE ENTENDE SEREM SUFICIENTES PARA PROFERIR A DECISÃO. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO Nº 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO, O QUE NÃO PODE SER MANIFESTADO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.