TJRJ 0848702-96.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUE INGRESSOU EM JUÍZO OBJETIVANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA O EQUIVALENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA SE VIVO FOSSE, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO RIOPREVIDÊNCIA RESTRITA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS PARCELAS PRETÉRITAS, SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 08/12/2021, NOS TERMOS DO TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO QUE SE LIMITA À DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS DISTINTOS PARA AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, PREVENDO A INCIDÊNCIA DO IPCA-E NAS CONDENAÇÕES REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E DO INPC NAS CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBMETIDAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ORIENTAÇÃO POSTERIORMENTE ESCLARECIDA PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O ITEM 3.2 DO REFERIDO PRECEDENTE, RELATIVO ÀS CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS DEMANDAS ORIUNDAS DO RGPS, NÃO ALCANÇANDO BENEFÍCIOS VINCULADOS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA PAGA PELO RIOPREVIDÊNCIA, DECORRENTE DE VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO PELO INSTITUIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, O QUE FOI DETERMINADO QUANDO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.