TJRJ 0800399-64.2025.8.19.0050

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, QUE INGRESSOU EM JUÍZO PLEITEANDO A REVISÃO DA VANTAGEM INDIVIDUAL INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 621/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 683/2017, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INCORPORADA PELOS MESMOS ÍNDICES DAS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, SOBREVINDO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO RECAI SOBRE A CONSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL, JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, RESTRINGINDO-SE À POSSIBILIDADE DE SUA ATUALIZAÇÃO À LUZ DA DISCIPLINA INTRODUZIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 621/2015 E Nº 683/2017, AS QUAIS ASSEGURAM A PRESERVAÇÃO DAS VANTAGENS INDIVIDUAIS PERMANENTES E PREVEEM EXPRESSAMENTE SUA REVISÃO SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO LEGAL DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DO FUNCIONALISMO, INCLUINDO-AS NO ÂMBITO DAS REVISÕES GERAIS ANUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 165/2004, QUE AFASTOU APENAS A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DA VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, NÃO IMPEDINDO A REVISÃO DA VERBA MEDIANTE PREVISÃO LEGAL SUPERVENIENTE ESPECÍFICA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA RESTABELECIMENTO DA SISTEMÁTICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, MAS APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO POSTERIORMENTE INSTITUÍDO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL, PRESERVANDO A ESTABILIDADE FINANCEIRA DO SERVIDOR E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA INVOCAÇÃO DO TEMA 41 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PORQUANTO, EMBORA INEXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, PERMANECE LEGÍTIMA A REVISÃO DE VANTAGEM PESSOAL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. INAPLICABILIDADE, IGUALMENTE, DA VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE MERA ATUALIZAÇÃO DE VANTAGEM JÁ INCORPORADA ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, BEM COMO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE 09/12/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 APÓS A SUA VIGÊNCIA, NO QUE SE ALTERA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, APENAS QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.