TJRJ 0806740-75.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE RECREAÇÃO, POSTERIORMENTE ENQUADRADO COMO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, QUE INGRESSOU EM JUÍZO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, COM ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGE O ENTE MUNICIPAL, SUSTENTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.909/2021, A INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 PARA IMPEDIR A CONTAGEM DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, A DESVINCULAÇÃO DA CARREIRA EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.083/2023 E A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.652/2017. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR SERVIDOR, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCIDINDO, ADEMAIS, A ORIENTAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.909/2021 QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA NÃO RECONHECEU QUALQUER DIREITO FUNDADO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TESE BASEADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 IGUALMENTE INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, SEM PREJUÍZO DE SE RECONHECER QUE A SENTENÇA LIMITOU-SE A ASSEGURAR O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA SERVIDORA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, IMPONDO-SE SUA OBSERVÂNCIA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA QUE ESTABELECE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TEMPO DE SERVIÇO, CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR O ENQUADRAMENTO CORRESPONDENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE COMPROVOU POSSUIR MAIS DE 13 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO NO PADRÃO FUNCIONAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.083/2023 QUE NÃO SUPRIMIU OS INTERSTÍCIOS ENTRE NÍVEIS E CLASSES NEM AFASTOU A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, PERMANECENDO A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA FORMA PREVISTA PELA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E A MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA Nº 1324 DA REPERCUSSÃO GERAL, PORQUANTO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DECORRE, NA HIPÓTESE, DO PRÓPRIO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA JORNADA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.652/2017 QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E QUE, DE TODO MODO, NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE NORMATIVA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA AO MAGISTÉRIO. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA SERVIDORA, A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO LABOR PRESTADO ALÉM DA JORNADA LEGAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS, IMPONDO-SE APENAS, EM REMESSA NECESSÁRIA, A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA SUBSTITUIR A REFERÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126/2025 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. NECESSIDADE, AINDA EM REMESSA NECESSÁRIA, DE EXPLICITAÇÃO DE QUE A ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA AO MUNICÍPIO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AFASTA O DEVER DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO RÉU SUCUMBENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE DIFERIDOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA E EXPLICITAÇÃO DO REGIME SUCUMBENCIAL APLICÁVEL À TAXA JUDICIÁRIA.