TJRJ 0023060-84.2023.8.19.0068

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSEVERA QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 4. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA COMBATIDA, INSTITUIU MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 5. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTABELECE EM SEU 1º, §1º QUE DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 6. NOS TERMOS DO §5º DO ART. 1º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, É FACULTADO AO ENTE EXEQUENTE REQUERER A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE QUE, DENTRO DESSE PRAZO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. 7. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE PARA REQUERER OU NÃO A SUSPENSÃO POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DO §1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA ACEPÇÃO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPC/2015 IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONSIDERADA DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO §5º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 10 E RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1355208/SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2023.