TJRJ 0828361-22.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INICIALMENTE AJUIZADA COMO TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDIA OBTER DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, POSTERIORMENTE ADITADA PARA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS REVISIONAIS E CONSIGNATÓRIOS. 2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, EM RAZÃO DA INADEQUADA FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, SEM DELIMITAÇÃO OBJETIVA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E SEM DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL ALEGADA. 3. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POIS A APELANTE SUSTENTA QUE TERIA HAVIDO INDEFERIMENTO DO ADITAMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CORRESPONDEM AO TEOR DO JULGADO RECORRIDO. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC. 5. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE, A SENTENÇA NÃO COMPORTARIA REFORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DA INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL EM VALOR UNILATERALMENTE APURADO PARA AFASTAR A MORA. 7. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "A APELAÇÃO CUJAS RAZÕES NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PARTINDO DE PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS DAQUELAS CONSTANTES DO JULGADO RECORRIDO, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO DEVE SER CONHECIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 329, II, 487, I, 932, III, E 1.010, II E III; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021569-84.2021.8.19.0206, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2024; STJ, VERBETES SUMULARES Nº 382, 539 E 541.