TJRJ 3011877-70.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS ANTES DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AJUIZADA PELO BANCO AGRAVANTE EM FACE DA SOCIEDADE DEVEDORA E DOS AVALISTAS, NA QUAL O JUÍZO INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE PESQUISA/RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. 2. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E O ELEVADO VALOR EXECUTADO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O ARRESTO CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 300, 301, 799, INCISO VIII, 830, 835 E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POSSUI FORÇA EXECUTIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 10.931/2004, E CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE DE PROBABILIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUANDO SE PRETENDE MEDIDA CONSTRITIVA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. 4. ARRESTO CAUTELAR ANTERIOR À CITAÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA EXCEPCIONAL. INADIMPLEMENTO, VALOR EXPRESSIVO DO DÉBITO E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL QUE NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR BLOQUEIO PATRIMONIAL IMEDIATO, SOB PENA DE TRANSFORMAR A MEDIDA CAUTELAR EM SUCEDÂNEO AUTOMÁTICO DA PENHORA. 5. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO, OCULTAÇÃO DOS EXECUTADOS, DISSIPAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO OBJETIVO CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 6. DECISÃO RECORRIDA QUE PRESERVA A MARCHA REGULAR DA EXECUÇÃO, SEM IMPEDIR A FUTURA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS APÓS A CITAÇÃO, DIANTE DE EVENTUAL NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, OU ANTES DISSO, CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR RISCO EFETIVO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS ANTES DA CITAÇÃO, EMBORA JURIDICAMENTE POSSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O INADIMPLEMENTO E O ELEVADO VALOR DA DÍVIDA NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INAUDITA ALTERA PARTE. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE ARRESTO ELETRÔNICO APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO SE APLICA A CASO EM QUE SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, 301, 799, INCISO VIII, 829, 830, 835 E 854; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031120-85.2025.8.19.0000, RELATOR.: DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2025, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.