TJRJ 0017158-28.2018.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINA A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E CONDENA A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DO DEMANDANTE VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À IRREGULARIDADE DO TOI, À INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO APROXIMADO DE DOIS MESES, APESAR DO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS ORDINÁRIAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 192 DO TJRJ. 5. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE PRÁTICA CRIMINOSA AO AUTOR, PESSOA IDOSA, SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO, TENTATIVA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA, NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E RECUSA DE REGISTRO DA CONTESTAÇÃO AO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM A REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. 6. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MORMENTE EM RAZÃO DO EXTENSO PERÍODO DE DURAÇÃO DO CORTE (CERCA DE SESSENTA DIAS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICÁVEL O VERBETE DE SÚMULA Nº 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJA BASE DE CÁLCULO SERÁ AMPLIADA EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA REPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO. 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL E A COBRANÇA BASEADA EM DÉBITO INEXISTENTE CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CONDUTA CRIMINOSA AO CONSUMIDOR ADIMPLENTE AGRAVA O DANO MORAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO MAJORAÇÃO QUANDO INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, §2º E §11; CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 192 E Nº 343; STJ, SÚMULA Nº 362; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000687-75.2019.8.19.0011, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 06/04/2026, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033573-29.2021.8.19.0021, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 13/04/2026, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.