TJRJ 0819598-69.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES E IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. IMPEDIMENTO DE VOTO EM ASSEMBLEIA. DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. AÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTES DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE VOTO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. 2. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE, EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE OS RÉUS, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. 3. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ABRANGEU, QUANTO À UNIDADE DOS AUTORES, APENAS AS COTAS VENCIDAS ENTRE MAIO DE 2021 E AGOSTO DE 2022, REMANESCENDO EM ABERTO AS PARCELAS DE MARÇO E ABRIL DE 2021, AMBAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. 4. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 886/STJ. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA AOS AUTORES POR PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. 5. INDEVIDA MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS VINCULADOS À UNIDADE E RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, POR PROJETAREM PERANTE A COLETIVIDADE CONDOMINIAL A CONDIÇÃO DE INADIMPLENTES. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO ALCANÇA COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO FORAM ABRANGIDAS PELO AJUSTE. É INDEVIDA A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VOTO DO ADQUIRENTE FUNDADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À SUA IMISSÃO NA POSSE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 485, VI, E 1.013, § 3º; CC, ARTS. 186, 187, 884, 927, 944, 1.335, III, E 1.345. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.345.331/RS, TEMA 886; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815385-02.2023.8.19.0209, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 05/02/2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048557-42.2025.8.19.0000, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, J. 18/12/2025.