TJRJ 0827617-88.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MILITAR DA MARINHA EM FACE DE TRÊS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ E DA DATA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS, REFORMOU O JULGADO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL E AO BANCO SANTANDER, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DAYCOVAL, LIMITANDO AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) APENAS OS DESCONTOS DO SEGUNDO CONTRATO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. EMBARGOS DO BANCO DAYCOVAL ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO, AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PREMISSA ADOTADA NA SENTENÇA E APLICOU O CRITÉRIO OBJETIVO DA MARGEM LEGAL, COM REJEIÇÃO IMPLÍCITA E FUNDAMENTADA DAS TESES SUSCITADAS. 4. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO, VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E A SUA CONCLUSÃO, O QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE EM BERLINDA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 172, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. EMBARGOS DO AUTOR ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO BANCO DAYCOVAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS AO AUTOR, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 6. RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE ACOLHEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 15.774-0-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1ª TURMA; STJ, EDCLRESP 739/RJ, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO; STJ, EDROMS 13409/SP, 3ª TURMA.