TJRJ 0811016-27.2025.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS IMPUTADOS À CONSUMIDORA REFERENTES A VALORES DE TERCEIRO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE COBRANÇAS E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. 2. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, A LEGALIDADE DA TARIFA PROGRESSIVA E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ. 3. A PARTE APELADA DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE FOI COMPELIDA A ASSUMIR DÍVIDA DE TERCEIRO PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, QUE AS COBRANÇAS FORAM ABRUPTAMENTE SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DÉBITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POSSUI NATUREZA PESSOAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SÚMULA Nº 196 DO TJRJ. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO OU PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES, NÃO AFASTANDO A CONCLUSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR VALORES ANÔMALOS. 7. A EXIGÊNCIA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO CDC. 8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA RESULTA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9. A IMPOSIÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÉBITO DE TERCEIRO E A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS INJUSTIFICADAS EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 11. O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ NÃO SE APLICA, POIS A CONTROVÉRSIA ABRANGE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 12. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 22, 39, V E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 187 E 422; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 196 E Nº 89; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010016-71.2018.8.19.0068, REL. DES. NAGIB SLAIBI FILHO, J. 03.02.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0827778-37.2024.8.19.0204, REL. DES. SERGIO WAJZENBERG, J. 29.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817348-54.2023.8.19.0206, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, J. 23.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0102806-47.2019.8.19.0001, REL. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, J. 23/11/2022.