TJRJ 0819993-46.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E R. D. N. D. E. S. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINAR SEU CANCELAMENTO, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS EFETUADAS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. A CONSUMIDORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI Nº 10712343 FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO E APTO A LEGITIMAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE SÃO EXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS E SE CORRETA A RESTITUIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER ALTERADO; E (IV) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O TOI CONSTITUI DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A IRREGULARIDADE IMPUTADA À CONSUMIDORA, POIS OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, FOTOGRAFIAS E HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADOS NÃO SUBSTITUEM PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA SUPOSTA FRAUDE.INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE SATISFATORIAMENTE.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O CANCELAMENTO DO TOI E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA CONSUMIDORA.A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO, ASSOCIADA AO PAGAMENTO REALIZADO PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 4.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A VERBA SE MOSTRAR IRRISÓRIA OU EXCESSIVA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO SE MOSTRA CABÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS VALORES ADICIONAIS PRETENDIDOS PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SUFICIENTE ACERCA DA FRAUDE OU IRREGULARIDADE NO CONSUMO IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O CANCELAMENTO DO TOI.A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI INVÁLIDO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR.A COBRANÇA INDEVIDA ACOMPANHADA DA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE COMPORTA REVISÃO QUANDO FIXADA EM VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO OU EXCESSIVO.A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 485 E 487, I; CDC, ART. 14, § 3º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 256; TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800628-94.2023.8.19.0017, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, J. 02.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803011-90.2024.8.19.0023, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 09.09.2025.