Decisão · TJRJ

TJRJ 3001289-04.2026.8.19.0000

Rel. DANIELA BRANDÃO FERREIRA14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-02publicado em 2026-07-03

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR MUNICIPAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

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