TJRJ 0811670-77.2022.8.19.0211

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 485, §1°, CPC. INTIMAÇÃO QUE OCORREU APENAS PELO PATRONO E POR MANDADO ELETRÔNICO. A FALTA DA INTIMAÇÃO DETERMINADA EM LEI VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.