TJRJ 0801206-19.2025.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT É DE TRÊS ANOS, CONFORME O ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIÊNCIA DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 229 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ. SINISTRO OCORRIDO EM 13/10/2020 . A CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO OCORREU EM 20.12.2023, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 12.02.2025, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. DESPROVIMENTO.