TJRJ 3004768-05.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA. O AUTOR APRESENTOU LAUDO MÉDICO QUE EVIDENCIANDO SER PORTADOR DE SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ, A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, FISIOTERAPIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL, ENQUADRANDO-SE NAS DEFINIÇÕES DE ATENÇÃO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR PREVISTAS NA RN 465/2021, DA ANS. A RESPONSABILIDADE DA RÉ, FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NÃO PODE SER AFASTADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POIS OS SERVIÇOS REIVINDICADOS ESTÃO RELACIONADOS À ESSÊNCIA DO CONTRATO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O DEMANDANTE E O RELATÓRIO DA EQUIPE DE HOME CARE DEVERÁ SER AFERIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O PERIGO DE DANO ESTÁ DEMONSTRADO PELAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE DO AUTOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.