TJRJ 0826932-51.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA À CONSORCIADA CONTEMPLADA POR MEIO DE LANCE, SOB O ARGUMENTO DELA HAVER COMPROMETIDO 58% DE SEUS GANHOS, O QUE COLOCARIA EM RISCO A MANUTENÇÃO DO GRUPO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO (DANO MORAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE, A EMPRESA DE CONSÓRCIO NÃO DEMONSTROU O COMPROMETIMENTO DE RECEITA DA AUTORA CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO A MANUTENÇÃO DO GRUPO, CASO FOSSE LIBERADA A CARTA DE CRÉDITO A SEU FAVOR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART.373, INCISO II, CPC). RECUSA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA POR CULPA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELA SITUAÇÃO DELINEADA NO JULGAMENTO DO RESP.1.119.300-RS (TEMA Nº 312). RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE CULPA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR INTEGRALMENTE TODOS OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, INCLUSIVE COM O SEGURO PRESTAMISTA (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA). MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE NÃO SERÁ AO FINAL DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO E SIM A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL (R$6.000,00) QUE NÃO MERECE SOFRER QUALQUER ALTERAÇÃO. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE E. TJRJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (ART.85, § 11, DO CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.