TJRJ 0811303-28.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA EMPRESA AUTORA FACE À FORNECEDORA, EMPRESA DE GRANDE PORTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A COMUNICAÇÃO DO INTERESSE DA AUTORA NA RESCISÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO DA ANS Nº 455, DE 30/03/2020, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0136265- 83.2013.4.02.51.01, QUE ANULOU O ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N.º 195/2009, DISPOSITIVO QUE PERMITIA A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE MENSALIDADES DO PLANO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO E INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.