TJRJ 0815373-66.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO FRAUDULENTO. GOLPE DO BOLETO FALSO. OS AUTORES QUE ALEGARAM QUE, APESAR DE ADIMPLENTES, TIVERAM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA, EM VIRTUDE DE PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX, UTILIZANDO QR CODE EXTRAÍDO DO APLICATIVO DA CONCESSIONÁRIA, CUJO VALOR FOI CREDITADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANHA À CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE GOLPE, AFASTOU A RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR CONFIGURAR FORTUITO EXTERNO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA. NÃO RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DIRETA DAS RÉS NA CAUSAÇÃO DO DANO, NEM CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PAGAMENTO QUE FOI DIRECIONADO A INSTITUIÇÃO ESTRANHA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO OU NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS RÉS. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DOS CONSUMIDORES AO NÃO CONFERIREM OS DADOS DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. APLICAÇÃO DO CDC NÃO EXIME OS AUTORES DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.